Costa, R. L. (2014) “DIREITO PENAL MÍNIMO: EFICÁCIA E APLICABILIDADE NO CONTEXTO BRASILEIRO ATUAL”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 2(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/76 (Acessado: 18 agosto 2026).