Costa, R. L. (2014) “O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTES DA TIPICIDADE PENAL NOS DELITOS DE BAGATELA”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 1(3). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/79 (Acessado: 1 julho 2026).