Schwenck, T. do C., Calhau, G. P. e Marques, L. M. (2014) “NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 4(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/95 (Acessado: 17 agosto 2026).