Santos, J. A. L. dos (2014) “DIREITO DE SUPERFÍCIE: UM PARALELO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ESTATUTO DA CIDADE”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 2(3). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/109 (Acessado: 24 outubro 2026).