R. L. Costa, J. F. de Oliveira, I. A. F. e S. Guimarães, e Ádan L. G. Pereira Penha, “DIREITO PENAL MÍNIMO: EFICÁCIA E APLICABILIDADE NO CONTEXTO BRASILEIRO ATUAL”, Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas, vol. 2, nº 2, out. 2014.