de Sousa, Claudiane Aparecida, et al. “SEGURANÇA ALIMENTAR:: Garantia De Acesso a Alimentos Seguros E saudáveis”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 14, nº 2, outubro de 2024, https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/589.