da Silva, Breno Inácio, e Mariana Carvalhaes Marciano. “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Uma análise Face Ao princípio Da presunção De Inocência”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 9, nº 3, outubro de 2019, https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/340.