Duarte, Joao Carlos, e Ana Clara Miranda Costa. “TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: Proteção Integral, Limites E Possibilidades”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 10, nº 1, julho de 2020, https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/365.