RODRIGUES, FERNANDO JOSÉ AMÂNCIO, e Marcilei do Carmo Nogueira Fazollo. “DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 10, nº 2, fevereiro de 2021, https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/371.