dos Santos, José Augusto Lourenço, e SUMAIA TAVARES DE ALVARENGA MATOS. “A CONSTRUÇÃO DO PRECEDENTE NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 12, nº 4, abril de 2023, https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/491.