Costa, Renato Lopes, et al. “DIREITO PENAL MÍNIMO: EFICÁCIA E APLICABILIDADE NO CONTEXTO BRASILEIRO ATUAL”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 2, nº 2, outubro de 2014, https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/76.