Ribeiro, Wesley Augusto Dias, Giovana Prado Calhau, Jésus Henrique Silveira e Silva, e Gabriel Silveira Rezende. “A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: ATOS LEGISLATIVOS”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 4, no. 3 (outubro 15, 2014). Acessado outubro 2, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/148.