DE OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO, e LEIDIANE ALVARENGA SOARES. “APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO TOCANTE AS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 6, no. 1 (março 21, 2017). Acessado junho 17, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/205.