dos Santos, Paulo Vitor Valeriano. “ATIVISMO JUDICIAL NO PROCESSO PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 8, no. 1 (março 1, 2018). Acessado junho 6, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/268.