Hemétrio, José Geraldo, e DOUGLAS DA ROCHA MIRANDA. “A CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 8, no. 2 (maio 31, 2018). Acessado agosto 17, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/272.