RODRIGUES, FERNANDO JOSÉ AMANCIO, e ANA CAROLINA SILVA BIZARRO. “A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 8, no. 3 (setembro 12, 2018). Acessado outubro 24, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/279.