Duarte, Joao Carlos, e Ana Clara Miranda Costa. “TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: Proteção Integral, Limites E Possibilidades”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 10, no. 1 (julho 16, 2020). Acessado julho 1, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/365.