de Oliveira, Jose Francisco, e Vitor Rodrigues Soares. “ESTATUTO DO DESARMAMENTO: A ineficácia Do Estatuto Para Garantir a segurança Pública”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 10, no. 2 (fevereiro 25, 2021). Acessado outubro 24, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/374.