Carvalho, Jô de, Marta Aparecida de Melo Nogueira Gonçalves, e Gilmaro Alves Ferreira. “EXECUÇÃO PENAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 10, no. 3 (março 29, 2021). Acessado agosto 17, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/384.