Costa, Renato Lopes, e Maurio Joaquim Fernandes Fonseca Alves. “A APLICABILIDADE DA LEI 9.099 95 AOS CRIMES MILITARES”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 11, no. 4 (abril 6, 2022). Acessado agosto 17, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/430.