Martins Faria, Helio Wiliam Cimini, e Maria Luiza Silva Matos. “CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA: O Entendimento Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 11, no. 4 (abril 6, 2022). Acessado outubro 2, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/433.