dos Santos, José Augusto Lourenço, e SUMAIA TAVARES DE ALVARENGA MATOS. “A CONSTRUÇÃO DO PRECEDENTE NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 12, no. 4 (abril 27, 2023). Acessado julho 1, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/491.