Costa, Renato Lopes, Jose Francisco de Oliveira, Irene Angélica Franco e Silva Guimarães, e Ádan Lúcio Gonçalves Pereira Penha. “DIREITO PENAL MÍNIMO: EFICÁCIA E APLICABILIDADE NO CONTEXTO BRASILEIRO ATUAL”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 2, no. 2 (outubro 8, 2014). Acessado agosto 18, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/76.