Ferreira, Gustavo Lana, João Carlos Duarte, Lorena Silveira Rezende Armond, e Adeusane Miranda Procópio. “EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 66 2010”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 3, no. 3 (outubro 10, 2014). Acessado junho 19, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/83.