Schwenck, Terezinha do Carmo, Giovana Prado Calhau, e Larissa Moreira Marques. “NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 4, no. 2 (outubro 10, 2014). Acessado junho 30, 2026. https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/95.