Costa RL, Freire PS, Marciano RT. O ABORTO EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E A REVITIMIZAÇÃO. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 28º de outubro de 2024 [citado 29º de junho de 2026];14(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/586