CHERES JE, MACIEL JS. AUXÍLIO RECLUSÃO SOB A ÓTICA DA PEC 304/2013. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 21º de março de 2017 [citado 2º de outubro de 2026];6(1). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/206