Rangel MIS, FRAGA LFDP. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL EQUIPARANDO O COMPANHEIRO AO CÔNJUGE NO DIREITO SUCESSÓRIO. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 30º de novembro de 2017 [citado 30º de junho de 2026];7(4). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/249