RODRIGUES FJA, BIZARRO ACS. A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 12º de setembro de 2018 [citado 17º de agosto de 2026];8(3). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/279