MARTINS FARIA HWC, DE SOUZA UP. OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUAS APLICAÇÕES. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 6º de dezembro de 2018 [citado 30º de junho de 2026];8(4). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/299