Athayde SM, Guimarães CC. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 1º de outubro de 2014 [citado 30º de junho de 2026];2(1). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/46