de Oliveira JF, Soares VR. ESTATUTO DO DESARMAMENTO: a ineficácia do estatuto para garantir a segurança pública. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 25º de fevereiro de 2021 [citado 24º de outubro de 2026];10(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/374