Carvalho J de, Gonçalves MA de MN, Ferreira GA. EXECUÇÃO PENAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 29º de março de 2021 [citado 17º de agosto de 2026];10(3). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/384