Martins Faria HWC, Matos MLS. CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA: o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 6º de abril de 2022 [citado 17º de agosto de 2026];11(4). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/433