Nascimento SO, Poli LM. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AOS CONTRAENTES MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE POR PARTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 25º de maio de 2023 [citado 1º de julho de 2026];13(1). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/500