Valladares LCP, Araújo VOO. A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 2º de junho de 2023 [citado 29º de junho de 2026];13(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/510