Souza MEA, nascimento silvia O, Galli C. O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE NA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 2º de junho de 2023 [citado 17º de agosto de 2026];13(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/515