LEI DO GATILHO COMO INSTRUMENTO DE EXTRAFISCALIDADE DO ISS: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE CANOAS (RS)

Resumo

Esta pesquisa teve como escopo, o estudo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), desde o conceito até as suas peculiaridades apresentadas em legislação, doutrinas e jurisprudências. Outro objeto de estudo, recorrente dessa análise acadêmica é a Lei Ordinária nº 5932/2009, também denominada como Lei do Gatilho, criada pelo Município de Canoas/RS, revestida de autonomia municipal, poder conferido pela Constituição Federal de 1988, relaciona-se com a alteração da alíquota do ISSQN, sendo observados os seus desdobramentos recorrentes de seu caráter extrafiscal, visando o desenvolvimento sócio-econômico e a justiça fiscal, respeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A extrafiscalidade é legitimada, pelo fato desse fenômeno jurídico-tributário estar em consonância com os princípios constitucionais. A pesquisa utilizada foi bibliográfica, qualitativa e técnica de documentação indireta, usando a Lei do Gatilho de Canoas/RS como estudo de caso. Conclui-se que a referida lei goza de prestígio na seara tributária e servindo de exemplos para os gestores de todo o Brasil, onde a sociedade anseia por estes benefícios.