RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS ADVINDAS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES

Resumo

Buscou-se com o presente trabalho o estudo acerca das restrições de direitos fundamentais impostas no sistema constitucional das crises expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Abordou-se a descrição normativa constitucional do estado de defesa e estado de sítio, bem como suas disposições comuns. Este estudo fez uma análise dos procedimentos e fundamentos do sistema jurídico de crises, demonstrando a necessidade de aplicação destes estados de legalidade extraordinária dada situação peculiar de crise a ser enfrentada pelo Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Constituição. Direitos Fundamentais. Restrições. Estado de Defesa. Estado de Sitio.