ATIVISMO JUDICIAL NO PROCESSO PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL

Resumo

O presente estudo tem a crise da legalidade como motor propulsor para o fenômeno do ativismo judicial na aplicação do direito penal e processual penal, e a análise de suposta desconformidade com os ditames constitucionais. Buscou-se compreender como o Poder Judiciário vem ampliando o rol de suas atividades diante da ineficácia da atuação dos poderes Executivo e Legislativo. Será analisada a atuação do magistrado Sérgio Fernando Moro e do Supremo Tribunal Federal para averiguar se há a prática desconforme do ativismo judicial na expansão do alcance das normas para além do assentado pelo legislador. Propõe-se investigar se há disfunção nas práticas adstritas à esfera penal e processual penal observando que: sob a justificativa de garantir os direitos fundamentais determinadas decisões prolatadas aparentam, ao revés, sinais transgressores da Constituição.

Palavras-chave: Ativismo Judicial; crise legalidade; Direito Penal; Direito Processual Penal;