CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSE DE BENS PÚBLICOS

Resumo

Esta pesquisa teve por objetivo abordar especificamente o controverso tema da posse não autorizada de bens públicos, por particulares, tendo em vista o regime jurídico aplicável à espécie. Pretendeu-se ao longo do trabalho analisar algumas consequências jurídicas das ocupações de bens públicos por particulares para estabelecimento de moradia, especificamente dos bens públicos dominicais, que são aqueles que não possuem destinação definida.Inicialmente será feita uma revisão bibliográfica acerca dos bens públicos e sobre o instituto jurídico da posse. Por último analisou-se o histórico das decisões na doutrina e jurisprudência.

Palavras chave: Bens públicos. Posse. Função social da propriedade. Função social da posse.