A (IR) RETROATIVIDADE SUPERVENIENTE DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo principal analisar um tema controverso e polêmico, que tem dividido doutrinadores e bastante debatido nos tribunais, que é a irretroatividade do contrato de união estável após sua assinatura. Para tanto é necessário esclarecer o instituto da união estável, de acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil. Sendo abordado também a diferença entre concubinato e união estável, além dos requisitos caracterizadores de ambos. Posteriormente há o estudo dos direitos e deveres das pessoas que escolheram por viver em uma união estável além do regime patrimonial. Assim esclarecidos os requisitos e impedimentos, passa-se a uma análise do contrato de união estável nos moldes do artigo 104 do Código Civil ea escolha do regime de bens aplicado. Trata-se de um tema de relevante importância, pois a união estável é fato bastante comum na sociedade atual, não sendo raros os casos levados aos tribunais quando os companheiros firmam um contrato e após a dissolução, querem debater o regime de bens aplicado durante o período de convivência sem contrato de união estável. Ao mesmo tempo são distintas as decisões proferidas, que ora optam pela retroatividade, passando a valer o contrato durante todo o período de convivência sob o fundamento de validade do negocio jurídico, e ora optam pela irretroatividade, dividindo os bens em dois regimes, o regime legal e o regime contratual. O trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para discutir tal temática. O objetivo foi mostrar que é possível dentro do contrato de união estável estipular o regime de bens, porém esse contrato não deve alcançar o período de convivência amparado pelo regime legal. Por fim, conclui-se que apesar de todo amparo legal de validade do negócio jurídico, o contrato de união estável tem validade a partir de sua assinatura, e o regime de bens será divido em regime legal anterior ao contrato e regime estipulado após assinatura do mesmo.
Palavras chave: União Estável, contratos, (ir)retroatividade
