MENORIDADE E A EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE: aplicabilidade ao herdeiro ou legatário incapaz

Resumo

O presente trabalho teve por objetivo analisar, principalmente, duas cláusulas de exclusão referentes ao Direito Sucessório. O assunto se aprofunda quando determinadas cláusulas impostas pela lei são questionadas perante a eticidade e a coercibilidade. A questão principal repousa na verificação da aplicabilidade do instituto da indignidade ao menor que, em tese, praticou homicídio doloso (ou tentativa) contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, bem como, acusação caluniosa e crimes contra a honra. Sabe-se, porém, que apesar de homicídio doloso, denunciação caluniosa e crimes contra honra serem tipos penais previstos no código penal, o menor incorre nessa tipificação. Só não é punido penalmente nos termos do código penal, mas sim, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente tão somente por praticar ato infracional, que nada mais é que a conduta descrita como crime ou contravenção penal, no entanto, punível de maneira distinta em razão do requisito intrínseco ao conceito analítico de crime, qual seja a culpabilidade.

Palavras-chave: Direito Sucessório. Exclusão por indignidade. Inimputável. Direito Penal. ECA.