A PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo analisar a legalidade da decretação da prisão preventiva frente ao princípio constitucional da presunção de inocência, sendo aquela uma espécie de prisão provisória. Abordar as prisões cautelares existentes no ordenamento jurídico pátrio, bem como as medidas cautelares diversas da prisão. Estudar os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva e sua utilização na atualidade, além de analisar acerca da responsabilidade civil do estado nos casos em que a prisão ocorreu de forma indevida.

Palavras-chave: Presunção de Inocência. Prisões cautelares. Prisão Preventiva. Legalidade. Necessidade. Responsabilidade Civil.