A (IN)EFICIÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo principal analisar a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Inicialmente, foi realizada uma contextualização da evolução dos direitos das mulheres na sociedade, destacando a luta feminista e a criação da Lei n° 11.340/06, que visou proteger as mulheres dessa desigualdade e prevenir a violência doméstica por meio de medidas protetivas de urgência. A justificativa para esta pesquisa é baseada em dados alarmantes, como o ranking do Conselho Nacional de Justiça (2017), que coloca o Brasil como o 5º país com maior índice de homicídios de mulheres, com 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres. Diante desse cenário preocupante, o objetivo desta pesquisa é analisar a eficácia da aplicação das medidas protetivas e identificar os principais obstáculos enfrentados pelo sistema jurídico para garantir a efetividade da lei. Para alcançar esses objetivos, utilizou-se o método dedutivo, o método comparativo e o método histórico-evolutivo, bem como a pesquisa bibliográfica e documental. O estudo abordou as diferentes espécies de medidas protetivas previstas na lei, além de classificar os tipos de violência praticados contra as mulheres. Ao final, identificou-se a necessidade de algumas críticas em relação à falta de fiscalização das medidas protetivas, devido à precariedade da estrutura governamental, que muitas vezes falha na solução desses problemas. Além disso, aborda-se o Decreto-Lei n° 13.827/2019, que alterou a Lei Maria da Penha, buscando agilidade e efetividade na proteção das mulheres. Em suma, este trabalho busca contribuir para o debate sobre a violência doméstica contra a mulher e a eficácia das medidas protetivas, destacando a importância de uma abordagem mais efetiva e fiscalização adequada para garantir a segurança e a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Palavras-chaves: Violência doméstica. Maria da Penha. Lei n.º 11.340/06. Mulher. Medida Protetiva. Ineficiência.