LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E A APLICAÇÃO DA LGPD
Resumo
O objetivo da presente pesquisa é analisar de que modo a publicidade dos atos processuais se adequa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sem que as garantias constitucionais como direito à informação e a publicidade dos atos processuais não sejam ameaçadas. Através da emenda Constitucional nº 115/2022, a segurança dos dados pessoais tornou-se também uma garantia constitucional. Entretanto, a Constituição Federal já mencionava a proteção à intimidade e à privacidade das partes envolvidas no processo. A Resolução 363 do Conselho Nacional de Justiça passou a definir os novos padrões sobre a publicidade dos atos processuais que devem ser adotados pelo poder Judiciário. Com o desenvolvimento da presente temática observou-se a necessidade da readequação e do correto manuseio dos dados pessoais no âmbito judiciário, a fim de que seja estabelecida a harmonia entre a proteção de dados pessoais e a publicidade dos atos processuais.
Palavras-chave: garantia constitucional; poder judiciário; publicidade; informação; Lei Geral de Proteção de Dados.
