O ABORTO EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E A REVITIMIZAÇÃO

Autores

  • Renato Lopes Costa
  • Priscila Silva Freire
  • Raiara Teixeira Marciano

Resumo

O trabalho em questão aborda o tema do aborto em decorrência do crime de estupro. No Brasil, o aborto é legal somente em três situações específicas: quando a vida da mãe está em risco, em caso de estupro e para feto anencefálico. O aborto decorrente do crime de estupro é considerado legal e não é punível pelo código penal brasileiro. Atualmente, existe uma portaria que regulamenta o procedimento do aborto realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, mesmo sendo um direito garantido às mulheres, muitas vezes o procedimento não é efetivado, sendo necessário recorrer a um pedido de autorização perante o judiciário. Assim, mulheres que já passaram por um trauma psicológico em decorrência do estupro, ainda se deparam com a negação administrativa desse direito, sendo obrigadas a buscar a via judicial para que um terceiro decida sobre a realização do procedimento, mesmo que esse direito esteja assegurado por lei. Essa situação levanta questionamentos sobre a efetivação dos direitos das mulheres e a autonomia sobre suas próprias vidas. Nesse sentido, a necessidade de recorrer ao poder judiciário para ter acesso ao aborto legal após um estupro pode ser uma experiência adicional traumática, impedindo as mulheres de exercerem plenamente os direitos que lhes são garantidos por lei. Essa problemática destaca a importância de uma discussão mais ampla sobre o acesso aos serviços de saúde reprodutiva, a garantia dos direitos das mulheres e a proteção de sua integridade física e emocional em casos de estupro. A fim de promover uma sociedade mais justa e empática, é necessário refletir sobre como garantir que os direitos estabelecidos por lei sejam efetivamente cumpridos e respeitados, garantindo assim a dignidade e a liberdade das mulheres em situações tão delicadas e vulneráveis.

 

Palavras-chave: Aborto; Estupro; Revitimização; Mulher; Poder Judiciário; Saúde reprodutiva; Sociedade; História.

Biografia do Autor

Renato Lopes Costa

Especialização em direito público pela Universidade Presidente Antônio Carlos, Brasil (2008). Professor da Faculdade de Direito de Ipatinga, Brasil

Priscila Silva Freire

Bacharelanda em Direito pela Fadipa

Raiara Teixeira Marciano

Bacharelanda em Direito pela Fadipa

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Publicado

2024-10-28

Como Citar

Costa, R. L., Freire, P. S., & Marciano, R. T. (2024). O ABORTO EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E A REVITIMIZAÇÃO. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 14(2). Recuperado de https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/586

Edição

Seção

Doutrina em debate