O MARCO CIVIL DA INTERNET E OUTRAS FORMAS DE REGULAÇÃO DO CIBERESPAÇO

Resumo

Essa pesquisa teve por objetivo pesquisar qual a maneira adequada e quando é o momento apropriado para que o governo intervenha nos direitos básicos dos indivíduos, com o objetivo de garantir a ordem e a segurança no ambiente digital. A pesquisa realizada neste trabalho pode ser classificada quanto à natureza como pesquisa básica. Quanto à metodologia o trabalho em mãos fez a opção pelo método hipotético-dedutivo. Enquanto procedimento, este trabalho realizou-se por meio da pesquisa bibliográfica, pois foi desenvolvida a partir de materiais publicados em livros, artigos, dissertações, teses e atualmente na internet. Esta pesquisa concluiu que a justa cooperação entre o Estado, a sociedade civil, a indústria de tecnologia e especialistas é fundamental para encontrar respostas eficazes e justas, que buscam evitar situações em que quaisquer destes agentes seja prejudicado pela ausência de regulamentação ou, inversamente, pela sua aplicação excessiva e desproporcional.

Palavras-chave: Ciberespaço. Marco Civil da Internet. Regulação online. Liberdade de expressão. Intervenção estatal.