RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A INTERVENÇÃO JUDICIAL

Resumo

O presente trabalho dispôs sobre a obrigação do Estado no atendimento à saúde da população, em especial quanto ao fornecimento de fármacos e a intervenção judicial, como garantia do cumprimento do direito fundamental à saúde. Assim, foram abordadas questões pertinentes aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, para que seja possível entender qual o limite do Estado na prestação de atendimento à saúde. Posteriormente, foi realizada uma investigação histórica, para compreendermos como aconteceu o atendimento gratuito à saúde no Brasil até a promulgação da CF/88, que instituiu o SUS, bem como, a assistência farmacêutica. Por fim, analisou-se a realidade na prestação de serviços de saúde pelo Ente Federativo, com o instituído pelo legislador na Carta Magna Brasileira, visando a legitimidade de intervenção do Poder Judiciário nesse ato administrativo, demonstrando a precariedade das políticas públicas do país, e a necessidade da manutenção de Leis, que visem à efetivação desse direito fundamental, em especial, o acesso a medicamentos.

Palavras-chave: Direito à saúde. Intervenção do Estado. Direitos Fundamentais. Constituição Federal. SUS. Poder Judiciário.