DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO LANÇAMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA

Autores

  • José Geraldo Hemétrio Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC
  • Breno Inácio da Silva Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC
  • LUCIANA ABELHA SENNA Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a natureza jurídica das contribuições previdenciárias, que possuem natureza jurídica tributária, uma vez que se encontram dispostas na parte reservada ao Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Bem como determinar a contagem do prazo decadencial de tais contribuições através do lançamento efetuado por sentença condenatória trabalhista, sabendo que nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o marco inicial se dará de acordo com o artigo 150 parágrafo 4°, salvo se comprovada fraude, dolo ou simulação. Outro ponto discutido é a inconstitucionalidade decorrente da constituição do crédito via poder judiciário, uma vez que a competência para proceder ao lançamento tributário é de autoridade administrativa, prevista expressamente no Código Tributário Nacional. A decadência tributária é de suma importância para se resguardar as relações jurídicas, concedendo segurança jurídica, para que os direitos sejam pleiteados em tempo determinado e hábil.

 

Palavras-chave: Decadência. Contribuição previdenciária. Lançamento. Sentença condenatória trabalhista. Inconstitucionalidade.

Biografia do Autor

José Geraldo Hemétrio, Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC

Graduado em DIREITO pela FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE,

Graduação em LETRAS pela FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE CARATINGA,

Especialista em DIREITO PÚBLICO pela FACULDADE DE DIREITO DE SETE LAGOAS,

Especialista em DIREITO PROCESSUAL pela FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA,

Especialista em DIREITO PÚBLICO pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Atualmente é PROFESSOR da FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA, Membro titular da Turma Recursal dos Juizados da TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS e Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

Breno Inácio da Silva, Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ipatinga,

Especialista em processo pela PUC Belo Horizonte

Mestrado em Direito pela Universidade Gama Filho.

Atualmente é professor do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais e da Faculdade de Direito de Ipatinga (FADIPA).

Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Juizados Especiais Criminais, Processo Penal, jornalismo e ética jornalística.

LUCIANA ABELHA SENNA, Faculdade de Direito de Ipatinga - FADIPA; Universidade Presidente Antônio Carlos, UNIPAC

Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Ipatinga

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Publicado

2014-10-10

Como Citar

Hemétrio, J. G., Silva, B. I. da, & SENNA, L. A. (2014). DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO LANÇAMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 2(2). Recuperado de https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/88

Edição

v. 2 n. 2 (2012)

Seção

Artigos de Revisão